Termos de uso

Publicado em: 01 de fevereiro de 2018
Data da entrada em vigor: 01 de fevereiro de 2018

Sumário do contrato do Collectprime

Ao usuário anunciante do Collectprime,

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato do Collectprime.

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

1. O Collectprime não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Collectprime presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários/potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si de forma virtual;
2. Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
3. Para utilizar os serviços do Collectprime o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Collectprime. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, usando um e-mail e senha que são pessoais e intransferíveis. O Collectprime não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Collectprime, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
4. O Collectprime, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Collectprime, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
6. O Collectprime poderá disponibilizar um sistema para que o usuário comprador opine sobre o usuário anunciante/vendedor com relação à negociação realizada. A opinião poderá ser disponibilizada no perfil do usuário anunciante/vendedor.
7. O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.
8. O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo site www.collectprime.com, dentro do prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento. Esse prazo poderá se estender por até 30 dias, desde que cumpridos os requisitos do Programa Compra Garantida. Para isso, basta enviar um e-mail para contact@collectprime.com com o assunto "Eu me arrependi desta compra" e contendo no corpo do e-mail o número do pedido e demais informações.
9. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
10. O Collectprime sempre promove e incentiva a solução amigável de controvérsias a fim de evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os usuários aceitam e se comprometem a utilizar os meios de comunicação da plataforma (disponíveis no rodapé do site) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas através do site Collectprime. Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.

Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Collectprime GESTÃO DIGITAL DE ITENS COLECIONÁVEIS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 34.894.748/0001-05, situada na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.496 sala 135B, Jardim Goiás, Goiânia/GO, doravante nominada Collectprime, por meio dos sites www.Collectprime.com ("Sites").

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Collectprime deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pelo Collectprime.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Collectprime.

Em caso de dúvidas, acesse Contato.

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários anunciantes/vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da facilitação de logística e pagamento entre as partes. O Collectprime, portanto, possibilita aos Usuários negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Collectprime, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Collectprime não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites

Para todos os fins, a transação de "compra e venda" somente é formalmente finalizada após a postagem do produto pelo Usuário vendedor e recebimento do produto pelo Usuário comprador.

Nenhum valor é repassado ao usuário Vendedor até que o usuário Comprador receba o produto e ateste que as condições físicas e de qualidade estejam de acordo com aquelas descritas pelo usuário Vendedor, e até que o meio de pagamento parceiro da Collectprime cumpra os prazos de conciliação bancária conforme a forma de pagamento escolhida na transação de "compra e venda".

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do Collectprime estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Collectprime, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro ("Dados Pessoais") sempre que for necessário.

Ao se cadastrar no Collectprime, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela Collectprime, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Collectprime não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza no Collectprime não poderá guardar semelhança com o nome Collectprime, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Collectprime. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O Collectprime se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

Em determinados tipos de produtos, a Collectprime, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem na venda desses produtos, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios desses tipos de produtos feitos por esses usuários somente serão publicados no Collectprime por meio da contratação de pacotes ofertados pelo Collectprime ou sob outras modalidades que o Collectprime venha a permitir para estes tipos de Usuários.

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Collectprime de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer objetos anunciados em sua posse, em plena regularidade, provenientes de meio legal e idôneo.

O Collectprime poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

Caso o Collectprime decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Collectprime poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar o Collectprime imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Collectprime.

04 - Modificações dos Termos e condições gerais

O Collectprime poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

05 - Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Collectprime. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Collectprime, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O Usuário declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O Collectprime poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto. Para determinados produtos, o Collectprime poderá solicitar que o vendedor ajuste os valores e informações do anúncio, a fim de não deixar dúvidas ao comprador sobre o anúncio.

O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada

O Collectprime poderá alterar a visibilidade de anúncios cujo preço do produto e/ou serviço não atenda a política de preço máximo estabelecida pelo Collectprime, para garantir que os compradores tenham acesso às melhores ofertas.

Não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados do anunciante.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Collectprime poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

5.1.2 Processamento de pagamento

O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco de transação, crédito do comprador, compensação bancária, dentre outros.

Normalmente as análises e finalização da transação ocorre quase instantaneamente, mas mesmo assim, o Collectprime não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário anunciante quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado, por exemplo, quando o usuário comprador escolhe pagar um produto anunciado via boleto bancário e, enquanto ocorre a compensação do boleto, outro usuário realiza a compra do item anunciado via cartão de crédito.

Nesses casos, o valor pago via boleto será devolvido ou estornado ao usuário que perdeu a oferta.

5.1.3 Liberação de valores ao usuário vendedor

O usuário vendedor entende que, a Collectprime não recebe, retém consigo, nem processa diretamente os valores pagos pelo usuário vendedor pelos produtos anunciados, para isso, possui contrato com empresas especializadas na prestação do serviço de gerenciamento de pagamento ("meios de pagamentos"), com idoneidade, capacidade técnica e financeira reconhecidas ("meio de pagamento").

As empresas de meios de pagamentos contratadas pela Collectprime são:

1. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.727.053/0001-74;

No ato de aprovação de cadastro do usuário vendedor, será criada automaticamente no meio de pagamento uma conta virtual pessoal e intransferível, vinculada a conta bancária informada durante o cadastro, que será utilizada pelo meio de pagamento para distribuição dos valores a serem recebidos pelas transações realizadas no Collectprime.

O usuário vendedor está ciente que, para fins de redução de fraudes, possíveis estornos e para o cumprimento de normas do meio de pagamento, dependendo da forma de pagamento escolhida e usada pelo usuário comprador na transação (boleto bancário, crédito à vista ou crédito parcelado), os prazos de liquidação, ou seja, de liberação de valores das vendas em sua conta bancária, podem variar conforme abaixo:

1. Boleto bancário: até 2 dias úteis após o pagamento pelo usuário comprador;
2. Crédito à vista: 29 dias corridos + 2 dias úteis após a realização da compra;
3. Crédito parcelado: de 2 a 12 parcelas, a liquidação será feita em 29 dias corridos + 2 dias úteis para 1ª parcela, 59 dias corridos + 2 dias úteis para 2ª parcela, 89 dias corridos + 2 dias úteis para 3ª parcela e assim sucessivamente.

Essa contagem de dias dispensa feriados, ou seja, eles não contam.

O usuário vendedor fica ciente que será descontado dos valores de cada transação o percentual correspondente aos serviços de anúncio prestados pelo Collectprime, com exceção do valor de frete que não serão descontados.

5.2 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto

O usuário autoriza o Collectprime e as empresas de seu grupo econômico a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços ( "Marca") e as informações de seus produtos e serviços ("Informação do Produto"). Será obrigação do Usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços. Conforme o disposto nesta cláusula, o Collectprime poderá obter as imagens. fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Usuário, por terceiros autorizados pelo Usuário ou, ainda, através do site do Usuário.

O usuário outorga ao Collectprime e às empresas de seu grupo econômico, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites do Collectprime e das empresas de seu grupo econômico, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que o Collectprime considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais o Collectprime tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços do Collectprime, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo. O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.

O Collectprime poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições. As imagens e fotografias de bens ou serviços publicados devem atender a alguns requisitos para serem exibidas na Página Principal do Site.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Collectprime, ou pela lei vigente.

Ao inserir um anúncio na plataforma, o anunciante declara que o produto/serviço a ser incluído na plataforma não consta da listagem de produtos proibidos conforme Termos e Condições.

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Collectprime adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Collectprime com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que alegam ter sido lesadas por Usuários.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

6.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal do Collectprime

Em virtude do acordos celebrados ou de necessidade pontual, o Collectprime poderá disponibilizar e/ou receber as Informações Pessoais de terceiros.

O Usuário declara e garante que, ao receber e/ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com o Collectprime, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do Collectprime, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ou operacionais.

(ii) Notificar imediatamente o Collectprime quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.

(iii) Notificar o Collectprime ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do Collectprime.

(iv) Excluir e/ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com Collectprime ou (b) por instruções expressas e por escrito do Collectprime.

(v) Manter o Collectprime indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.

(vi) Permitir que o Collectprime solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.

07 - Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações do Usuário comprador

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Collectprime devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a efetuar o pagamento nos valores apresentados e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

O Collectprime se reserva o direito, também, de recomendar nos anúncios produtos semelhantes em anúncios de outros Usuários.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas nos sites do Collectprime.

Tributos: O Collectprime não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

7.2. Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Os vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços.

O Usuário vendedor obriga-se a confirmar a venda na plataforma para receber as informações do comprador e proceder com o envio efetivar a transação ou cancelar a venda caso não possua estoque para atender o comprador, sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Todos os Usuários vendedores deverão, obrigatoriamente, utilizar as formas de pagamentos disponibilizadas pela Collectprime, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito e boleto bancário.

O Collectprime se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que Usuários vendedores somente anunciem seus bens e serviços nos Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento disponibilizados pelo Collectprime para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

Quando uma negociação se concretizar, o usuário vendedor deverá, sempre e conforme previsto, pagar ao Collectprime, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Caso o Usuário vendedor não venha a concretizar a negociação com o Usuário comprador e não cancele a venda no prazo definido, ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1. O valor corresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

O Usuário vendedor que tenha uma porcentagem de vendas canceladas igual ou superior a 2,5% poderá ser advertido, suspenso e/ou inabilitado pelo Collectprime.

Em virtude de o Collectprime não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Collectprime ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta junto ao meio de pagamento. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Collectprime efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor (Programa Compra Garantida), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta do meio de pagamento. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Collectprime também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

Tributos: o Collectprime não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Collectprime, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta do meio de pagamento para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.

O Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto. Da mesma forma, o Usuário vendedor aceita que o Usuário comprador solicite a troca ou devolução dos produtos, de acordo com o programa Compra Garantida. Em qualquer uma das hipóteses, o vendedor deverá aceitar a troca ou devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução.

Em qualquer um dos casos mencionados, o Collectprime poderá cobrar estes valores na conta do meio de pagamento do usuário vendedor.

Retenção de valores. O Usuário autoriza as empresas denominadas "meios de pagamentos" contratadas pelo Collectprime para prestação do serviço de gerenciamento de pagamento, a descontar e reter do dinheiro disponível em sua conta virtual, eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor do Collectprime.

08 - Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Collectprime e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento por cartão de crédito; h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Collectprime, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Collectprime ou terceiros.

09 - Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Collectprime, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Collectprime poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Collectprime; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Collectprime entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Collectprime ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade poderá ser incluída ao lado do nome de Usuário.

O Collectprime reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se "Certificado".

11 - Responsabilidades

O Collectprime se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.Collectprime.com, desde que o Collectprime tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O Collectprime não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O Collectprime não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

O Collectprime não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Collectprime não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O Collectprime não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Collectprime como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Collectprime será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

O Collectprime recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Collectprime e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os Usuários têm um prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Collectprime.

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site do Collectprime, o Collectprime se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Collectprime importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir anúncios ou cancelar venda, o Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

12 - Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Collectprime e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Collectprime não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Collectprime não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

O Collectprime não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - Falhas no sistema

O Collectprime não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Collectprime também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 - Tarifas e faturamento

O cadastro no Collectprime é gratuito. Todavia será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga ao Collectprime quando a negociação se concretizar.

O usuário concorda em pagar ao Collectprime os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Collectprime em que haja uma tarifa estabelecida. O Collectprime se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O Collectprime se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - Propriedade Intelectual e links

O Collectprime e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços do Collectprime, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço do Collectprime conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial do Collectprime, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pelo Collectprime.

Os usuários não podem comunicar que os produtos ou serviços que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pelo Collectprime e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial do Collectprime.

O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como o Collectprime não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do Collectprime com tais sites e seus conteúdos.

16 - Indenização

O usuário indenizará o Collectprime, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Collectprime, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

17 - Solução de controvérsias

O Collectprime disponibiliza, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe especializada que, além de mediar as controvérsias entre comprador e vendedor, pode ao final antecipar o valor existente na conta ao usuário vendedor ou devolver para o usuário comprador.

Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, o Collectprime incentiva soluções amigáveis e eficiente entre o comprador e vendedor da negociação.

Cumpridas as regras do programa Compra Garantida, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia da devolução do valor da negociação.

Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Collectprime.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

18 - Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Goiânia-GO, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

19 - Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Collectprime, na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 3.527 Sala 135B, Jardim Goiás, Goiânia/GO - CEP 74810-100.